Anderson da Costa Gadelha

Entendemos ser coerente a obrigatoriedade da representação da vítima para que seja oferecida a denúncia após apuração da justa causa, que é uma condição de procedibilidade, posto que em se tratando de um crime meramente patrimonial, nos parece acertada deixar ao alvedrio da vítima a representação/autorização, a qual possui o prazo decadencial de 6 (meses), caracterizando um incentivo para que o autor do crime de estelionato repare o dano material à vítima dentro do referido prazo, resolvendo o conflito com o fito da paz social e com a economia do aparato estatal, evitando-se o desdobramento de ações penais.

As súmulas editadas pelos Tribunais Superiores dão um norte a todos os operadores do direito para invocá-las à aplicação em casos concretos, mas, por outro lado, sobretudo os advogados, devem apontar suas distorções colimando impedir que sejam utilizadas como instrumentos automáticos para julgamentos em massa.